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03.07.2020

Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, o novo Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que organiza a prevenção e o combate na próxima década.

Sob a divisa #portimaosemfogosdependedetodos, foi na passada terça-feira, 30 de junho, apresentada, votada e aprovada por unanimidade, por todos os membros dos partidos com assento na Assembleia Municipal de Portimão, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) para o decénio 2020-2029/30, uma estratégia robusta e ambiciosa que contou com o envolvimento das entidades que concorrem para a prevenção e o combate aos incêndios rurais no concelho.

Embora a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Portimão tenha aprovado, igualmente por unanimidade, a 30 de abril, o Plano Operacional Municipal (POM), que materializa a estratégia de prevenção e combate aos incêndios rurais para o presente ano, e que é revisto anualmente, com este plano decenal fica materializada e assumida a estratégia do município para os próximos anos, no que concerne à conservação e defesa do espaço rural do concelho.

Constitui objetivo deste instrumento de planeamento o operacionalizar, ao nível local, uma estratégia que acompanha as metas e os objetivos nacionais no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), impondo outros, de âmbito municipal, que asseguram maior resiliência nas áreas mais vulneráveis à ocorrência e desenvolvimento de eventuais incêndios. O PMDFCI de Portimão foi elaborado pelo Gabinete Técnico Florestal do Serviço Municipal de Proteção Civil e mereceu parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta e um parecer vinculativo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), tendo sido aprovado em uníssono pelo executivo da Câmara Municipal e por todos os membros da Assembleia Municipal, após um período de consulta pública.

Este novo plano reflete ainda um diagnóstico atualizado que serve de base a uma planificação de ação que se pretende eficaz e de apoio à decisão para quem tem a responsabilidade de prevenir e/ou combater os incêndios no território municipal.
Composto por três cadernos, um de diagnóstico, um plano de ação e o já conhecido Plano Operacional Municipal (este último caderno será revisto e adaptado anualmente à realidade do concelho), o PMDFCI inclui ainda um cronograma de intervenções que tem por base o trabalho realizado nos últimos anos, tanto dos recursos existentes, como dos comportamentos de risco e o planeamento de ações que suportam esta estratégia municipal, definindo metas, indicadores, responsáveis e a respetiva estimativa orçamental.

De ressaltar que Portimão adotou uma estratégia responsável em 2014 no que concerne à gestão do espaço rural, na procura de aumentar a resiliência do território aos incêndios e reduzir a incidência dos mesmos, melhorando a eficácia do combate e da gestão da sua supressão e contribuindo ainda para recuperar e reabilitar os ecossistemas, com a implantação de uma estrutura orgânica funcional eficaz. Desde então, através de um processo de lições aprendidas, realista e consciente, de ano para ano tem vindo a aperfeiçoar as medidas preventivas e o conceito de operação no combate.

Até ao momento foram realizados, desde o inicio deste ano, 1.284 ha de gestão de combustíveis (entre os quais 121 ha na rede primária, e os restantes na rede secundária de faixas de gestão de combustíveis), 22km de terraplanagem de caminhos rurais, a recuperação dos pontos de água e um processo de substituição do dever dos proprietários por incumprimento, na sequência de 50 notificações enviadas oportunamente após a fiscalização no terreno.

A vertente da sensibilização continua a ter uma expressão significativa, com uma média de três dezenas de ações anuais, que abrangem mais de duas mil pessoas, envolvendo as Juntas de Freguesia, o Serviço Municipal de Proteção Civil, os Bombeiros de Portimão, a GNR e as associações de estrangeiros, estes últimos garantindo uma maior abrangência do público-alvo.

 

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE O PLANO DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS DE PORTIMÃO

Recurso tecnológicos avançados

A aposta forte na capacitação de uma unidade técnica que materializa as Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS) tem sido fulcral para o desenvolvimento de uma valência que é hoje reconhecida na região, mas que já foi projetada para as maiores ocorrências que se registaram no país nos últimos anos, o que confere aos operacionais que a constituem uma experiência acumulada, aliada à sua competência técnica.

O investimento do Município em recursos tecnológicos tem sido fundamental para a evolução deste meio de apoio à decisão, utilizando tecnologia de ponta, com destaque para operação de ‘drones’ equipados com camara térmica, conduzindo a decisões mais assertivas nas ações de combate e consolidação da extinção.

Brigada de Operações de Rescaldo

A criação, no ano transato, da inovadora Brigada de Operações de Rescaldo (BOR), composta por bombeiros, sapadores florestais e uma máquina de rastos, é uma das “armas” do dispositivo municipal de resposta para inverter a tendência dos reacendimentos nos incêndios de maior dimensão. Conscientes do potencial de desenvolvimento de um reacendimento, esta unidade especializada teve oportunidade de realizar uma formação diferenciada neste âmbito.

Programa “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”

O programa “Aldeias Seguras” e “Pessoas Seguras”, que Portimão foi o primeiro município do país a instalar a cem por cento, no primeiro trimestre de 2018, estabeleceu planos de evacuação complementados por sinalética adequada e painéis informativos sobre este risco que assola o espaço rural do concelho, o que já provou a sua pertinência em ocorrências reais que surgiram, entretanto, na concretização da sua função primordial, isto é, salvaguardar as pessoas.

O programa abrange sete povoações, designadamente, Porto de Lagos e Rasmalho, na freguesia de Portimão, e Montes de Cima, Senhora do Verde, Vale Juncal, Monte Canelas e Arão na freguesia de Mexilhoeira Grande. Esta é a única freguesia prioritária classificada pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, tendo sido possível designar, de entre os munícipes residentes e perfeitos conhecedores do território e das pessoas que residem naquelas áreas mais vulneráveis, sete oficiais de segurança local e respetivos substitutos, com a missão de transmitir avisos à população, organizar a evacuação do aglomerado em caso de necessidade, e apoiar o Serviço Municipal de Proteção Civil nas ações de sensibilização junto da população, por forma à construção de uma comunidade mais resiliente.

No espaço rural do concelho é notória a idade avançada da maioria da população, com a particularidade da permanência de comunidade estrangeira, pelo que foi fundamental desenhar um programa de informação pública adequado. Neste âmbito, a realização de 17 simulacros foi essencial para validar operacionalmente os procedimentos de aviso e alerta, evacuação e de comunicação de risco, tendo estes exercícios constituído oportunidades ótimas para aferir as mais-valias deste programa, mas sobretudo identificar lições que introduzam melhoramentos nestas medidas de autoproteção.

Todavia, a melhor “ratificação” desta iniciativa foi a sua execução em situação real, aquando da iminência do grande incêndio de Monchique afetar o concelho de Portimão em agosto de 2018, em que na sequência da ativação através de SMS, os residentes promoveram a evacuação e concentraram-se nos pontos de encontro do Rasmalho, facilitando o seu transporte para a Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP) criada no Portimão Arena.

Paralelamente, e porque não importa apenas sensibilizar quem vive no espaço rural, mas também todos aqueles que convivem em determinado momento com estas áreas de maior perigosidade, são disseminados regularmente avisos e recomendações pelas diferentes vias de comunicação, com destaque para os ‘briefings’ diários transmitidos em duas rádios locais com informação atualizada para o dia. Foram, ainda, instalados em locais estratégicos diversos ‘outdoors’ com mensagens de medidas preventivas, bem como painéis com a indicação do risco de incêndio diário, atualizada permanentemente pela equipa de Sapadores Florestais do Município.

Os oficiais de segurança local recebem diariamente no seu telemóvel informação relevante em matéria de riscos, com as restrições impostas para o espaço rural no dia em questão, prevenindo situações de incêndios e antecipando medidas em função dos cenários previsíveis.

Sapadores e Bombeiros acompanharam 939 queimas

Destaca-se, ainda, neste âmbito o acompanhamento de 939 queimas desde o início do ano, comunicadas previamente à autarquia através da Linha Municipal “Proteção 24” e que possibilitou, numa perspetiva pedagógica, o envio da Equipa de Combate a Incêndios (ECIN) dos Bombeiros de Portimão, a funcionar ao longo de todo o ano, e a equipa de Sapadores Florestais, que, não estando empenhadas em ocorrências, desenvolvem esta medida fulcral na mitigação do risco inerente à prática de uso do fogo.

Infraestruturas estratégicas devidamente preparadas

Num programa de capacitação local da proteção civil municipal, ao longo dos últimos anos tem ocorrido uma aposta do Município na consolidação de uma rede estratégica de infraestruturas, com reflexos diretos na sustentação logística do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, desde logo através da pré-formatação de duas Zonas de Concentração e Reservas, nomeadamente no Autódromo Internacional do Algarve e na Escola Júdice Fialho, um Centro Meios Aéreos (CMA) alternativo no Aeródromo Municipal de Portimão, uma Base de Apoio Logístico (BAL) e um Centro Municipal de Emergência e Proteção Civil no Quartel dos Bombeiros, além de três Locais Estratégicos de Pré-posicionamento de meios de combate, na Senhora do Verde, no Porto de Lagos e no Escampadinho.

“Proteção 24” com disponibilidade permanente

Porque a estreita ligação entre o Centro Municipal de Emergência e Proteção Civil e o cidadão é fundamental para prevenir e detetar incêndios rurais, o 808 282 112 está acessível 24 horas por dia para esclarecer dúvidas, reportar situações de risco ou pedir apoio, configurando-se num canal privilegiado de informação pública, que permite ao cidadão notificar o sistema de proteção civil para quaisquer situações relevantes e que coloquem em causa a segurança coletiva, também no âmbito da defesa da floresta contra incêndios.

Trabalho de equipa é a chave do sucesso

Portimão tem sido reconhecido no país, e até internacionalmente, pelo entrosamento da sua estrutura municipal de proteção civil na comunidade, desde logo a articulação e coordenação institucional entre os responsáveis políticos, o serviço e agentes de Proteção Civil e demais entidades cooperantes, mas sobretudo pelo envolvimento do cidadão e a sua consciencialização para uma cultura de segurança, proporcionando uma comunidade cada vez mais resiliente.

Através de uma Subcomissão Municipal Permanente de Proteção Civil para o risco de incêndio rural, tem sido possível manter um espírito de corpo entre os Bombeiros, Cruz Vermelha, GNR, PSP, PJ, Policia Marítima, ASPAFLOBAL, EMARP, Escutas e SMPC e demais unidades orgânicas da Câmara Municipal responsáveis pela ação social, informação pública, logística e ambiente, numa pareceria indispensável com as Juntas de Freguesia de Alvor, Mexilhoeira Grande e Portimão, enquanto atores próximos das pessoas e do território. Esta “equipa multiagência”, que reúne semanalmente para avaliar o histórico e perspetivar a semana seguinte com base na avaliação de risco, é responsável por conduzir esta estratégia e monitorizar os indicadores de desempenho que a sustentam, antecipando medidas adequadas a cada momento.

Aproximar meios de combate das zonas mais perigosas

A implementação, desde 2014, de um destacamento na Senhora do Verde, onde permanece uma equipa de bombeiros, tem garantido uma redução significativa na chegada do 1.º meio ao local da ocorrência. Até ao momento estamos com indicadores de desempenho (KPI) que refletem um despacho médio de 1 minuto (quando o objetivo é até 2 minutos após o alerta), uma chegada ao local numa média de 11 minutos (quando o objetivo são 20 minutos) e a resolução das ocorrências em 28 minutos (quando a meta é dominar os incêndios nos primeiros 90 minutos).

Este posicionamento avançado potencia a deteção precoce, numa ação conjunta com a Equipa de Sapadores Florestais, que garante um patrulhamento diário em rotas estrategicamente planeadas.

Medidas de antecipação

Através de um planeamento atempado e inclusivo que, dinamizado por um processo de lições aprendidas com a capacidade de provocar melhoramentos de ano para ano, tem contribuído para o aprontamento de um mecanismo de prevenção e combate adaptável a cada cenário, é implementado automaticamente, sem necessidade de decisão, um conjunto de medidas que incluem a notificação e mobilização dos diferentes atores da DFCI, avisos à população através da redes sociais, comunicação social e SMS, reforço da capacidade de monitorização e despacho de meios e apoio à decisão na Sala Municipal de Operações e Gestão de Emergência.

Fazem ainda parte do pacote de medidas, o reforço da estrutura de comando e controlo e da capacidade de reconhecimento e avaliação da situação, a ativação das estruturas de coordenação institucional, o pré-posicionamento de meios e recursos de combate (onde se incluem máquinas de rasto), ações de sensibilização e dissuasão de comportamentos de risco, incremento no efetivo dos Bombeiros e demais agentes de Proteção Civil afetos em exclusivo ao DECIR, aumento de prontidão da Cruz Vermelha Portuguesa para apoio logístico e sanitário, bem como dos Escutas e da Associação Humanitária de Bombeiros para sustentação logística das operações, em coordenação com os serviços de ação social do Município.

Zonas de apoio à população e camas para deslocados

Estão devidamente equipadas, em seis locais estratégicos no concelho (dois na freguesia de Alvor, dois na freguesia de Portimão e outros dois na freguesia da Mexilhoeira Grande), Zonas de Concentração e Apoio à População (ZCAP) dotadas de camas de campanha com ‘kits’ individuais (saco de cama, almofada, produtos de higiene).

As ZCAP dispõem de áreas lúdicas e de apoio logístico para refeições, aprovisionamento, gabinetes médicos e de apoio psicológicos, entre outras valências adaptáveis à população a acolher.

Estes espaços são operacionalizados pela Proteção Civil Municipal, através dos serviços de ação social, com a colaboração da Rede de Emergência Social, em estreita coordenação com a Segurança Social.