A Câmara Municipal de Portimão deliberou aprovar por unanimidade, em reunião de Câmara de 7 de março, a abertura de procedimento por concurso público para a execução da empreitada de construção de 28 fogos na Rua Estácio da Veiga, Bairro Pontal, tendo sido ainda decidido remeter o assunto à Assembleia Municipal para conhecimento da despesa plurianual associada ao projeto.

Esta iniciativa insere-se no acordo de colaboração celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), no âmbito do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, um apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada, contribuindo para a concretização do Investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Note-se que o primeiro procedimento ficou deserto, não tendo registado empresas concorrentes, uma vez que o valor base inicialmente fixado foi considerado insuficiente para a execução da obra o que levou a autarquia a fazer um novo estudo de mercado e atualizar os valores previstos para o total dos 28 fogos. Para viabilizar a construção, a autarquia irá assumir o diferencial necessário, reforçando a verba disponibilizada no âmbito da candidatura ao IHRU em quase 1 milhão de euros tendo sido aprovada a abertura de um novo concurso público, com um valor base de 4.200.000,00€ + IVA e um prazo de execução previsto de 16 meses.

Inserido na Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Portimão, este projeto prevê que as habitações a construir, com diferentes tipologias – T1 (14), T2 (10) e T3 (4) sejam posteriormente objeto de Concurso para a Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado – CASAS QUE PODE ARRENDAR, destinado a famílias com carência habitacional comprovada e sem capacidade financeira para aceder ao mercado de arrendamento.

Este concurso insere-se no esforço contínuo do Município de Portimão para garantir condições de habitação digna a todos os cidadãos, especialmente aos que enfrentam maior vulnerabilidade. As unidades a construir irão cumprir todas as normas de habitabilidade, acessibilidade e segurança em vigor, integrando soluções sustentáveis e energeticamente eficientes.